CNJ considera aprovação da PEC 37 desastrosa para a democracia
Seria desastrosa que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios
Em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 11 de junho, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nota técnica contrária à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37, a PEC 37, que dá exclusividade na investigação criminal às polícias federal e civil dos estados e do Distrito Federal. A nota, aprovada por unanimidade pelos conselheiros, será encaminhada ao Congresso Nacional.
A sugestão de enviar a nota técnica ao Congresso Nacional foi apresentada pelos conselheiros Gilberto Martins e Wellington Saraiva. A nota aponta graves riscos aos princípios norteadores do Estado Democrático de Direito que a aprovação da PEC poderá acarretar, além de trazer ao ordenamento jurídico brasileiro inovação altamente lesiva ao interesse social e ao exercício da jurisdição.
O documento destaca ainda que “seria desastroso para a democracia brasileira e para a eficiência do sistema criminal que uma única instituição concentrasse todos os poderes investigatórios, como quer a PEC em discussão no Congresso Nacional, excluindo outros órgãos que, tradicional e historicamente, também possuem relevante missão constitucional nas áreas de suas respectivas competências. Abstraindo qualquer disputa de espaço institucional, a medida apresentada jamais deveria ser aprovada à luz de critérios de eficácia e eficiência do sistema de persecução criminal.”
Entenda a PEC 37
João Maria Cavalcante das Neves Professor e Advogado12/06/2013 21:49
Eu acho que a polícia civil vai proteger os seus agentes e os policiais militares, não investigando os crimes praticados por eles, deixando ao esquecimento, é o que nós vemos hoje, mesmo com a intervenção do ministério público, imaginem o que eles vão praticar sem que o MP possa investigar.
Jo?o Maria Cavalcante das Neves Professor e Advogado12/06/2013 21:58
Eu acho que os crimes praticados pelos policiais militares e civis deveriam ser investigados pela polícia federal, e os praticados pela polícia federal deveriam ser investigados pela cúpula formada em direito das forças armadas ou vice-versa, já que eles querem tirar o ministério publico da investigação para ficar bem à vontade, praticando crimes sem serem incomodados, e sem puniçao.
marco aurelio aposentado13/06/2013 12:23
Eu acho que o MP vem fazendo investigações indevidamente, seu papel é de fiscal da Lei e não de investigador. quem investiga é o policial, a atuação do MP deve ser limitada.
Pedro dos Santos Filho aposentado13/06/2013 18:40
Ao meu ver, a Pec 37 não pode ser aprovada, pois não podemos concentrar o poder investigatório somente nas mãos das autoridades policiais, pois se assim for tenha certeza que a corrupção deste País que já é grande irá aumentar, e não terá ninguém para trazer isto a tona, e os corruptos não serão punidos. Ps. este Deputado que apresentou está proposta de emenda Constitucional deve estar mau intencionado os eleitores devem ficar esperto e dar o troco na próxima eleição porque este não está preocupado com a população e sim com ele , sendo desta forma um péssimo Parlarmentar, é lamentável .
Adivaldo Balbino dos anjos Advogado, funcionario público aposentado19/06/2013 0:57
É isto nobre colega, Pedro dos Santos Filho, a Pec 37 não pode ser aprovadas, posto que, a concentração do poder investigatório entre a policia civil e federal, caracteriza concentração de poder que inegavelmente, fere o Estado Democrático de Direito, que vai de encontro aos interesses sociais e ao pleno exercício da jurisdição.