A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) se reúne nesta terça-feira (14) e pode votar a prorrogação da CPMF, prevista em sete propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto (PECs 50/07, 558/06 e outras). O relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), apresentou substitutivo que destina parte da arrecadação da CPMF aos estados e ao Distrito Federal. O texto prorroga a CPMF e a Desvinculação de Receitas da União (DRU) até dezembro de 2011.

Os deputados também pode votar o Projeto de Lei 937/03, do deputado Deley (PSC-RJ), que autoriza o órgão licenciador ambiental a exigir das empresas a contratação de seguro de responsabilidade civil para danos causados ao meio ambiente. Pela proposta, as empresas também poderão ser obrigadas a realizar auditoria ambiental periódica e a contratar técnicos especializados para acompanhar o empreendimento. O relator, deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), recomenda a aprovação do projeto.

Outro item da pauta é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 425/05, do deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), que proíbe o reajuste acima da taxa de inflação anual das tarifas de água, luz, telefone, esgoto, coleta de lixo, iluminação pública e gás para uso doméstico. O relator, deputado Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Enriquecimento ilícito

A comissão também poder votar o Projeto de Lei 5363/05, do deputado Eduardo Valverde (PT-RO), que pune o enriquecimento ilícito de funcionários públicos ou ocupantes de cargos eletivos com reclusão de 2 a 12 anos e multa. A proposta altera o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40). O relator, deputado Maurício Rands (PT-PE), recomenda a aprovação do projeto e do PL 5586/05, que trata do mesmo assunto e tramita apensado, e ainda do substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda.

O substitutivo engloba as duas proposições analisadas e prevê pena de reclusão de três a oito anos e multa para o enriquecimento ilícito de funcionário público. A emenda apresentada por Rands ao texto faz apenas correção de técnica legislativa.

A CCJ se reúne às 10 horas, no plenário 1. As propostas remanescentes serão analisadas na quarta-feira (15) e na quinta-feira (16), também às 10 horas, no mesmo local.