A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (30) a proposta de emenda constitucional do Orçamento Impositivo, que obriga o Executivo federal a liberar recursos para despesas inseridas no Orçamento da União por deputados e senadores, as chamadas emendas parlamentares individuais.

Pelo texto aprovado na CCJ, 50% das emendas de deputados e senadores devem ser destinadas à área da saúde, como queria o governo. De acordo com a assessoria da presidência do Senado, o texto pode ser votado ainda nesta quarta no plenário da Casa. Depois a matéria, que já havia passado pela Câmara, deve voltar para a análise dos deputados, porque foi modificada pelos senadores.

Ficou definido também que o valor que se destinará às emendas parlamentares individuais equivalerá a 1,2% da Receita Corrente Líquida da União (RCL).

Atualmente, cada parlamentar pode indicar R$ 15 milhões em emendas parlamentares. Com a vinculação a 1,2% da receita, o valor será de R$ 12,8 milhões.

Atualmente, apesar dos R$ 15 milhões que podem ser indicados pelos parlamentares como emendas, a peça orçamentária representa apenas uma autorização e não é impositiva. Por isso, o governo pode cumprir ou não a previsão aprovada pelo Legislativo para gastos que não são obrigatórios, como os investimentos. A PEC do Orçamento Impositivo obriga o Executivo federal a liberar recursos para emendas parlamentares de deputados e senadores.

O texto aprovado prevê que sejam destinados R$ 64 bilhões a mais para a saúde até 2018, envolvendo todos os recursos do governo para a área. Segundo o relator, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), no ano que vem o aumento já deve ser de R$ 6 bilhões, passando dos atuais R$ 90,1 bilhões para R$ 96 bilhões.

"Pela proposta, a gente vai sair de R$ 83,6 bilhões em 2013 destinados  à saúde com o cálculo atual para R$ R$ 147,8 bilhões em 2014 já com o novo cálculo, que inclui as emendas parlamentares, aporte do tesouro nacional e a inclusão dos royalties do petróleo. É um ganho muito significativo," disse o senador.

O senador Pedro Taques (PDT-MT), único a votar contrário à PEC na CCJ, disse entender que há distorções "administrativas, jurídicas e inconstitucionais" no texto da proposta.

"Se 1% da receita corrente líquida é de execução obrigatória, os outros 99% não são. Ao aprovar esse absurdo, o Congresso Nacional estaria legitimando exatamente aquilo que os defensores da PEC alegam ser a distorção maior do orçamento, o seu suposto caráter de mera autorização ao Executivo em 99% da despesa”, afirmou.