A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deverá votar nesta quarta-feira (2), a partir das 10h, o relatório do senador Fernando Bezerra (PTB-RN) ao projeto que institui a nova lei de falências (PLC 71/03). Na semana passada, o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva da proposta. Esse é o segundo item da pauta da CCJ, que tem 47 propostas para deliberação.

O relator é favorável ao substitutivo aprovado anteriormente na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), mas sugeriu modificações em algumas partes do texto. Fernando Bezerra propõe, por exemplo, alteração para deixar claro que os trabalhadores, no decurso do processo falimentar da empresa a que estejam ligados, possam pleitear a habilitação de seu crédito perante o administrador judicial antes de buscar a Justiça especializada. Ele argumentou que isso vai conferir maior celeridade à defesa dos direitos trabalhistas.

Outra modificação proposta pelo relator exclui a possibilidade de os créditos trabalhistas retardatários perderem direito a voto nas assembléias gerais de credores. Fernando Bezerra buscou tornar claro também no texto encaminhado pela CAE que, quando iniciado o processo de recuperação judicial, fica extinto o processo de concordata.

Ele acolheu ainda, mas de forma parcial, emenda apresentada pelo senador Eduardo Suplicy (PT-SP) permitindo que os economistas, além dos contadores, possam subscrever o laudo econômico-financeiro das empresas em recuperação judicial.

Também na pauta e tramitando em conjunto com a nova Lei de Falências, a CCJ tem para exame na quarta-feira substitutivo a projeto de lei complementar (70/2003) do deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) que altera o Código Tributário (Lei 5.172/1966). Na última quarta-feira, os senadores solicitaram prazo regimental para analisar a matéria que está sendo relatada também por Fernando Bezerra. Ele propôs alterações no substitutivo encaminhado pela CAE. O projeto, explicou o relator, objetiva tornar possíveis as alterações que se pretende fazer ao regime falimentar brasileiro.

Esses dois projetos estão entre os 12 itens classificados como ?não terminativos? na pauta da comissão e, portanto, podem ser votados mesmo se as deliberações do Plenário continuarem obstruídas por medidas provisórias com prazo de exame já esgotado.

Jornada de trabalho

A redução da jornada de trabalho, das atuais 44 horas para 36 horas por semana é tema de uma das nove propostas de emenda à Constituição para deliberação da CCJ. De acordo com a PEC (75/03) do senador Paulo Paim (PT-RS), a modificação deverá ser implementada paulatinamente, com redução inicial para 40 horas semanais, seguindo-se a redução anual de uma hora até o limite pretendido. Paim argumenta que a redução criará novos postos de trabalho a exemplo do que teria ocorrido na França, Bélgica, Países Baixos e Dinamarca. O relator, senador Marcelo Crivella (PL-RJ), apresentou relatório pela aprovação da proposta.

Na pauta da comissão, há também o projeto que regulamenta a profissão de turismólogo (PLC 24/2003); o que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar imóvel à União Brasileira de Escritores (PLC 4/2003) e projetos de resolução para alterar o regimento do Senado - um instituindo o projeto de bancada e o projeto coletivo multipartidário (PR 34/1999) e outro criando na Casa a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (PR 39/2003).