A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25) parecer a favor da tramitação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que torna imprescritível o crime de estupro. O texto é de autoria do senador Humberto Costa (PT-PE) e já foi aprovado pelo Senado em 2017.

O agressor não pode ser processado nem punido quando o crime prescreve. Na legislação atual, o prazo de prescrição para o crime de estupro varia de acordo com a forma que o crime foi praticado, podendo chegar a 20 anos. Se a vítima for menor de idade, o prazo para prescrição só é contado a partir do ano em que a vítima complete os 18 anos.

“Acreditamos que pela própria redoma social, a própria constatação da população que esse é o crime mais bárbaro que pode ser cometido, é importante que nós possamos entregar aqui um caráter pedagógico. Que quem estupra, independente do prazo, será punido. E que isso sirva de lição, que o estuprador será punido no nosso país”, disse o relator do projeto na CCJ, deputado Léo Moraes (PODE-RO).

Pela Constituição, são imprescritíveis, atualmente, os crimes de racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e à democracia. O crime de estupro figura na lista de crimes hediondos.

A etapa da CCJ serve para analisar se a proposta é constitucional ou não. Agora, a PEC seguirá para uma comissão especial, que debaterá o conteúdo do texto. Caso seja aprovada na comissão, deverá ainda ser analisada no plenário da Câmara dos Deputados.

De acordo com o relator, o projeto é importante para permitir a punição do crime nos casos em que a vítima não consegue denunciar o abusador logo após sofrer agressão.

“Nós sabemos que 60 mil crimes de estupros são constatados, materializados, e que milhares estão velados, justamente pela falta da denúncia. De repente, pelo tempo que não é hábil para a pessoa, muitas vezes a mulher, tirar as amarras, ter o preparo emocional e equilíbrio suficiente para isso. Conversamos com muitos conselheiros tutelares, psicólogos, assistentes sociais que entendem a necessidade de aprovação desse projeto”, disse o deputado.