A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou nesta manhã o Projeto de Lei 938/07, do deputado Márcio França (PSB-SP), que obriga o juiz, ao fixar a pena base de um acusado, a levar em consideração os antecedentes dele quando menor de idade. Atualmente, o acusado tem direito ao sigilo das infrações que tiverem sido cometidas antes dos 18 anos.

O projeto foi aprovado na forma de parecer do relator, deputado Roberto Magalhães (DEM-PE), que determina ao juiz levar em conta os antecedentes infracionais do acusado apenas quando este tiver cumprido medida socioeducativa de internação (considerada mais grave). Essa mudança foi uma sugestão do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA).

O projeto seguirá para o Plenário.