Moury: projeto ignora regras do mercado de trabalho.A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou na quarta-feira (14) o Projeto de Lei 603/07, do deputado licenciado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que proíbe as empresas de estabelecer condições diferentes entre empregados para adesão a plano de demissão voluntária, independentemente das funções exercidas. A proposta altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto-Lei 5.452/43).

O projeto foi rejeitado na única comissão que lhe analisou o mérito, o que dá à rejeição caráter terminativo. Assim, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.

Igualando os desiguais

Segundo o relator, deputado Edgar Moury (PMDB-PE), o projeto está em desacordo com a Constituição, que determina o reconhecimento e a valorização da negociação coletiva. Além disso, observou o relator, a proposta ignora a lógica do mercado de trabalho e passa por cima de regras básicas de seu funcionamento, igualando os desiguais.

"Se os empregados são admitidos para funções distintas, com qualificação distinta e salários distintos, e progridem de forma distinta na empresa, não vemos razão para ignorar todas essas distinções, construídas, muitas vezes, ao longo de anos de atividade, no momento do desligamento", disse.