O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou ontem (05) o Projeto de Lei nº 5.049/2005, que cria cargos de analista e técnico e funções comissionadas para a estrutura administrativa do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Além de estruturar administrativamente o CNMP, o projeto de lei aprovado pela Câmara também regulamenta a forma de indicação dos seis membros do Conselho oriundos do Ministério Público. O projeto de lei tramita no Congresso Nacional em regime de urgência e segue agora para apreciação do Senado.