Câmara aprova PEC que transforma proteção de dados pessoais em direito fundamental
Proposta de Emenda à Constituição vai para o Senado. Texto estabelece que o artigo 5º passa a incluir 'o direito à proteção dos dados pessoais' como garantia fundamentais do cidadão.
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (31) proposta de emenda à Constituição (PEC) que inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos fundamentais do cidadão.
Por se tratar de PEC, a medida precisa passar por dois turnos de votação na Câmara. As duas votações foram realizadas nesta terça, após os deputados aprovarem a dispensa de intervalo regimental entre o primeiro e segundo turnos de deliberação. O texto original é do Senado e, como sofreu alterações, retornará para nova apreciação dos senadores.
De acordo com a proposta, o artigo 5º da Constituição passa a incluir “o direito à proteção dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais" como um dos direitos e garantias fundamentais do cidadão.
A modificação na norma constitucional torna a proteção de dados pessoais cláusula pétrea – ou seja, qualquer mudança nesse tema terá de ser no sentido de ampliar e resguardar mais os direitos. Eventuais alterações não poderão fragilizar a proteção à privacidade do cidadão.
A proposta também estabelece que a União será a responsável pela proteção e o tratamento de dados pessoais.
Desde setembro de 2020, está em vigor a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), um dispositivo que estabelece padrões sobre quais dados são pessoais ou sensíveis, além de trazer regras acerca de como essas informações devem ser tratadas e armazenadas por empresas, como as que gerenciam redes sociais.
Para o relator da medida, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), a PEC complementa a lei geral.
“Este plenário, há pouco, aprovou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais [...]. Essa emenda à Constituição consolida aquilo que eu chamo de arquitetura normativa de proteção da privacidade dos dados pessoais no Brasil. Por isso, essa matéria é extremamente importante e colocará o Brasil na fronteira da regulação desse tema”, disse o relator.
O texto original previa ainda a criação de um órgão regulador independente e integrante da administração pública federal indireta, mas a proposição foi retirada pelos deputados durante votação.
