Foi encerrada há pouco a sessão extraordinária do Plenário com a aprovação da Medida Provisória (MP) 250/05, que cria crédito de R$ 30 milhões em favor do Ministério da Integração Nacional, e de 17 requerimentos de urgência para proposições. Entre elas, o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 1274/04, que autoriza a realização de referendo acerca da comercialização de armas de fogo e munição no primeiro domingo de outubro deste ano.

Com a aprovação da MP 250/05, que segue agora para o Senado, a pauta da Câmara ficou liberada. O crédito extraordinário a ser criado pela medida destina-se às populações vítimas da estiagem ocorrida neste ano nos estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná, como auxílio emergencial financeiro.

Urgência

Na sessão extraordinária, prevista para as 15 horas, os deputados deverão analisar o mérito do projeto sobre o referendo. O requerimento de urgência foi aprovado nesta manhã com 282 a favor, 88 contra e uma abstenção.

Foram aprovados requerimentos de urgência para os seguintes projetos:

1- Projeto de Lei (PL) 5030/05, que cria vantagem pecuniária para policiais militares e do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal;

2- PL 4651/04, que aumenta os salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF);

3- PL 4652/04, que eleva a remuneração do procurador-geral da República;

4- PL 4873/05, que concede gratificação a servidores do Ministério do Meio Ambiente e do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);

5- PDC 1274/04, que autoriza referendo acerca da comercialização de arma de fogo e munição em território nacional, a se realizar no primeiro domingo do mês de outubro de 2005;

6- PL 4591/04, que prevê o repasse para a conta única dos estados e do Distrito Federal de 80% do saldo dos depósitos judiciais e extrajudiciais em dinheiro referentes a processos judiciais ou administrativos;

7- PL 4692/04, que cria 2106 novos cargos efetivos no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos tribunais regionais eleitorais;

8- Projeto de Lei Complementar (PLP) 244/05, que concede isenção total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ao papel de imprensa, de livros e de jornais e a de outros periódicos;

9- PL 4835/05, que cria a Gratificação de Condição Especial de Função Militar (GCEF), devida aos militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros dos ex-territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima e do antigo Distrito Federal (Rio de Janeiro);

10- PL 4776/05, que regulamenta a gestão de florestas públicas;

11- PDC 1785/05, que autoriza o Poder Executivo a implantar o Aproveitamento Hidroelétrico Belo Monte, localizado em trecho do Rio Xingu, no Estado do Pará a ser desenvolvido após estudos de viabilidade pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. (Eletrobrás);

12- PL 4955/05, que cria a Universidade Federal do Recôncavo da Bahia;

13- PL 4819/05, que cria a Universidade Federal Rural do Semi-Árido;

14- PL 4851/05, que tipifica como crime fotografar ou filmar, disponibilizar ou facilitar o acesso às cenas de sexo explícito ou pornográficas, envolvendo criança ou adolescente, na rede mundial de computador;

15- PL 4852/05, que determina o fechamento definitivo do estabelecimento (hotel, pensão, motel) que hospedar criança ou adolescente sem autorização escrita dos pais ou responsáveis;

16- PL 4659/04, que cria a Universidade Federal de Dourados;

17- PL 2681/03, que cria a Universidade do Triângulo Mineiro.