Base do governo quer votar destaques do Supersimples e direito de resposta
Matéria tramita apensada ao PL 3232/92 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito
O líder do governo em exercício, deputado Henrique Fontana (PT-RS), afirmou que os líderes da base esperam votar nesta semana os destaques ao Projeto de Lei Complementar 221/12, que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), e o Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta.
A base governista também defende a votação da Medida Provisória 632/13, que tranca a pauta do Plenário. A MP reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
Após destrancar a pauta, Fontana disse que os líderes da base esperam concluir a votação dos destaques ao Projeto de Lei Complementar 221/12, do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP). O texto base da proposta, que inclui novas categorias no regime de tributação das micro e pequenas empresas, foi aprovado na semana passada. “A expectativa é que a nova lei do Supersimples possa ser sancionada o quanto antes”, disse. “Agora, todo e qualquer serviço poderá usufruir do Supersimples”, completou.
Segundo o líder, o governo é contrário aos destaques, como aos que pretendem incluir outras categorias no regime de tributação. “O compromisso do governo é colocar em funcionamento as novas regras, incluindo as novas categorias no Supersimples, verificar o impacto disso e reavaliar dentro de três meses”, afirmou.
Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação com a nova lei estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia.
Direito de resposta
Os líderes da base defendem ainda a votação nesta semana do Projeto de Lei 6446/13, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet. “A votação dessa proposta é um acordo de todos os partidos, não é um tema do governo em si”, explicou Fontana. “Os líderes da base vão reivindicar ao presidente Henrique Eduardo Alves que mantenha o acordo feito há duas semanas e coloque a matéria em votação”, complementou.
