Havendo parecer de perito afirmando a falsidade de assinatura constante na abertura de conta-corrente, aliado à ausência de comunicação prévia à inscrição do nome do titular da conta em cadastro restritivo de crédito, resulta necessária a indenização. Assim avaliou o Desembargador Alexandre Mussoi Moreira, relator de apelação desprovida pela 17ª Câmara Cível do TJRS, ao confirmar sentença proferida pelo juízo da Comarca de Seberi, que garantiu indenização por danos morais a correntista do Unibanco.

Em 1º Grau, tratou-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, conjunta com ação de indenização por danos morais, ajuizada por pessoa que teve conta no Unibanco aberta em seu nome de maneira fraudulenta. O autor teve seu pleito atendido, ficando a indenização por danos morais fixada em 100 salários mínimos, corrigida pelo IGP-M a partir da inscrição no Serasa e com juros de 1% ao mês a contar da citação.

Na apelação, o réu argumentou que o próprio correntista depôs serem originais os documentos usados na abertura da conta, o que evidencia haver culpa do demandante, ou por descuido, ou por conluio. Disse também ser vítima da fraude, pois sofreu grande prejuízo. Quanto à inscrição no Serasa, afirmou estar superada, visto que procedeu ao seu cancelamento tão logo apresentada medida cautelar de exibição de documentos, tendo se configurado somente mero constrangimento ao autor. Requereu a redução do valor fixado a título de danos morais para um máximo de R$ 2.352,08, que era o saldo devedor da conta.

Em seu voto, o relator apontou que ?o fato de a assinatura aposta no contrato ser inautêntica, desobriga aquele que teve a mesma falsificada?, acrescentando não ter sido questionada a alegação de falsidade. Observou que a suposição de conluio entre autor e fraudador cabia ao banco provar, o que não aconteceu.

?Não há como se afastar o dever de indenizar do apelante?, declarou, antes de aludir a jurisprudência que estabelece indenização por dano moral nos casos de inclusão de nome em cadastro restritivo de crédito sem prévia comunicação. Reforçou a idéia asseverando que o dano moral prescinde de prova, pois se origina na existência da ofensa. Por fim, o magistrado ressaltou o caráter reparatório e repressor da indenização, e manteve o valor estipulado em 1º Grau.

Os Desembargadores Jorge Luís Dall?Agnol e Elaine Harzheim Macedo acompanharam o voto do relator. A sessão de julgamento ocorreu em 31/5.

Proc. 70010636116 (Inácio do Canto)