A Justiça Federal concedeu decisão liminar favorável a pedido do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) em ação civil pública e determinou que o Banco do Brasil forneça informações referentes a contas bancárias destinadas exclusivamente ao repasse de verbas públicas federais, quando requisitadas pelo MPF/AM, até a sentença final do processo.

Conforme a ação civil pública, o Banco do Brasil tem se recusado, desde o ano de 2011, a prestar as informações ao MPF/AM, sob alegação de que as contas estariam protegidas por sigilo bancário.

Após as recusas às requisições por parte da filial em Manaus, o MPF recorreu à matriz da instituição bancária em Brasília e conseguiu obter acesso aos dados bancários até o ano de 2012, quando a sede do Banco do Brasil passou a negá-lo, com a mesma justificativa.

Na ação, o MPF destaca que as informações obtidas por meio do acesso às contas bancárias como cópias de extratos de movimentação, cheques e comprovantes de débitos eventualmente emitidos e identificação dos responsáveis pelas movimentações e respectivos beneficiários são  imprescindíveis para verificar possíveis ocorrências de desvios de verba pública.

O MPF/AM esclarece, ainda, que prestar contas é dever de todo aquele que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre bens e valores públicos, conforme o Artigo 70 da Constituição Federal.

Em caso de descumprimento da decisão, a multa diária estabelecida pela Justiça é de R$ 1 mil, calculada a partir do término do prazo fixado em ofício de requisição enviado pelo MPF/AM.

O processo segue em tramitação 3ª Vara Federal do Amazonas. Como pedido final, a ação requer que o Banco do Brasil seja condenado à obrigação de fornecer ao MPF informações relativas à contas bancárias destinadas ao repasse de recursos públicos federais, sempre que requisitadas.

Processo nº 0004042-76.2013.4.01.3200