Aventadas nulidades do feito em razão da inépcia do aditamento da denúncia e da inclusão de novo fato criminoso. Vícios inocorrentes. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código Adjetivo Penal.

Postado em 24 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1641 vezes

Aventadas nulidades do feito em razão da inépcia do aditamento da denúncia e da inclusão de novo fato criminoso. Vícios inocorrentes. Preenchimento dos requisitos do art. 41 do Código Adjetivo Penal.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: inépcia

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