Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Postado em 01 de Novembro de 2006 - 02:00 - Lida 869 vezes

Artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Sentença condenatória. Atipicidade de conduta afastada. Crime de perigo presumido ou abstrato.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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