Art. 334, do CP. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Importação e transporte de agrotóxicos.

Postado em 06 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 2135 vezes

Art. 334, do CP. Princípio da insignificância. Aplicabilidade. Importação e transporte de agrotóxicos.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF4ªR.

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Palavras-chave: insignificância

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