O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o arquivamento da Petição (PET) 3651, ajuizada pelo deputado federal Luiz Carlos Jorge Hauly (PSDB-PR) questionando ato do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A investigação foi instaurada para apurar suposto crime eleitoral praticado pelo presidente que, em visita à cidade de Garanhuns (PE), para uma inauguração, teria se apresentado como candidato à reeleição fora do período previsto pela legislação eleitoral.

O arquivamento da ação teve como base parecer da Procuradoria Geral da República (PGR). Nele, a PGR afirma que não houve, nos temas abordados no discurso do presidente, a alegada propaganda eleitoral antecipada. Desta forma, a viagem não poderia ser configurada como se tivesse sido realizada com recursos públicos para campanha eleitoral, concluiu a PGR, solicitando o arquivamento da petição.

O relator, ministro Eros Grau, esclareceu que o pedido de arquivamento requerido pelo procurador-geral da República "é de atendimento compulsório pelo Supremo Tribunal Federal", encerrando a tramitação do caso.

Processos relacionados:
PET-3651