Apelação criminal. Crimes contra a honra. Advogado. Imunidade. Arts. 133 da CF; 142, I, do CP; 6º e 7º da Lei nº 8.906/94.

Postado em 23 de Abril de 2007 - 01:00 - Lida 1341 vezes

Apelação criminal. Crimes contra a honra. Advogado. Imunidade. Arts. 133 da CF; 142, I, do CP; 6º e 7º da Lei nº 8.906/94.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: honra

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