A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) encaminhou hoje (18) à presidente Dilma Rousseff um ofício solicitando o veto ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/2014, que efetiva os funcionários que trabalharam em cartórios entre os anos de 1988 e 1994 e optaram por remoção, sem prestar concurso. O veto pode barrar o chamado “trem da alegria” dos cartórios.

O documento também foi enviado aos ministros da Casa Civil e da Justiça, Aloizio Mercadante e José Eduardo Cardozo, respectivamente, e ao advogado-geral da União, Luiz Inácio Adams.

Para o presidente da AMB, João Ricardo Costa, “a proposta contraria os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência, ao mesmo tempo em que representa um retrocesso à democracia, já que privilegia o patrimonialismo e o protecionismo, ainda presentes na administração pública”. O ofício também destaca que diferentes setores da sociedade e de órgãos do Poder Judiciário – como o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF) - já se posicionaram no mesmo sentido, o que reforça a legitimidade da manifestação.

Embora a Constituição de 1988 exija a prestação de concurso para os cartórios, o setor só foi regulamentado em 1994. Por isso, quem trabalhou nesse período pode se valer da brecha na lei.

Trâmite do PLC 89/2014

O PLC 89/2014 teve  concluída sua votação pela Câmara dos Deputados em julho deste ano. Chegou ao Senado e foi aprovado no início de setembro pela Comissão de Constituição e Justiça e em regime de urgência pelo plenário, tendo como relator o senador Romero Jucá (PMDB/RR).

Como não houve alteração no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o Projeto foi encaminhado à sanção da presidente Dilma Rousseff no último dia 4. Pela Constituição, Dilma tem 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo, a partir do recebimento.