Alteração de prenome. Inexistência de coação, exposição ao ridículo ou ameaça decorrente de auxílio à apuração de crime. Aplicação do princípio da imutabilidade do prenome.

Postado em 06 de Fevereiro de 2007 - 03:00 - Lida 1961 vezes

Alteração de prenome. Inexistência de coação, exposição ao ridículo ou ameaça decorrente de auxílio à apuração de crime. Aplicação do princípio da imutabilidade do prenome.

Fonte: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte - TJRN.

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Palavras-chave: prenome

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