As Alegações Finais representam um momento crucial no processo judicial brasileiro, sendo a última oportunidade para as partes apresentarem seus argumentos antes da decisão do juiz. Recentemente, o tratamento dado às Alegações Finais tem sido objeto de significativas mudanças e discussões no cenário jurídico, especialmente após decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Este artigo propõe uma análise crítica dessas transformações, refletindo sobre seus impactos no sistema judiciário e na sociedade como um todo.

A decisão da Sexta Turma do STJ, que possibilita ao juiz a condenação do réu mesmo frente a um pedido de absolvição pelo Ministério Público nas Alegações Finais, representa uma mudança significativa. Essa disposição, embasada no artigo 385 do Código de Processo Penal, coloca em cheque o papel do Ministério Público e desafia a dinâmica tradicional do processo penal brasileiro.

De um lado, essa decisão reforça a independência do juiz e sua capacidade de avaliação do mérito, independentemente da opinião do MP. No entanto, tal autonomia deve ser ponderada com o princípio da imparcialidade, uma vez que o juiz não deve assumir uma postura inquisitiva ou acusatória. A decisão do STJ, portanto, exige dos magistrados um cuidado redobrado na fundamentação de suas sentenças, especialmente quando contrariam o parecer ministerial.

Outra questão relevante é a validade do processo administrativo para aplicação de multa ambiental pelo Ibama, mesmo com a intimação do infrator por edital para apresentação do Modelo de Alegações Finais. Essa prática, confirmada pelo STJ, levanta preocupações quanto ao respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

No contexto constitucional, a penalização, mesmo em esfera administrativa, deve obedecer ao devido processo legal. A intimação por edital, embora prevista legalmente, é uma medida excepcional e, quando utilizada sem esgotar as formas ordinárias de comunicação, pode comprometer a efetividade desses princípios fundamentais.

As Leis 14.789/2023 e 14.574/2023 trouxeram alterações significativas para o Modelo de Alegações Finais nas ações de cobrança. A complexidade adicional na legislação tributária e os desafios operacionais decorrentes dessas mudanças impõem aos credores a necessidade de adaptar estratégias de cobrança. Para os devedores, principalmente empresas, o cenário fiscal mais rigoroso demanda um planejamento financeiro e tributário cuidadoso para evitar a inadimplência.

As recentes decisões e mudanças legislativas envolvendo as Alegações Finais no Brasil refletem a dinâmica e a complexidade do sistema judiciário. A autonomia judicial, o equilíbrio entre o poder de acusação e a defesa, e as garantias processuais são temas centrais nessas discussões.

Para os operadores do direito, a atualização constante e a compreensão profunda dessas mudanças são essenciais. Já para a sociedade, essas transformações ressaltam a necessidade de um judiciário independente, imparcial e eficiente, capaz de equilibrar os direitos e deveres de todos os envolvidos.

Sobre os autores: Igor Bortoluzzi Flores, Bacharel em Direito.