A Advocacia-Geral da União (AGU) conseguiu penhorar os imóveis ocupados pelo Departamento da Polícia Federal e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), no setor Sudoeste em Brasília, bem como aluguéis gerados por eles, calculados em R$ 779.781,58 mensais. Na mesma decisão, foi determinada a penhora dos aluguéis dos imóveis ocupados pela Defensoria-Pública Geral da União, pelo Ministério da Integração Nacional e pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, em que os valores locatícios totalizam R$ 472.665,00. Nestes casos, foi reconhecida a fraude à execução e a ineficácia de contratos simulados com "empresas de fachada", com claro objetivo de ocultar o verdadeiro beneficiário destas locações, o GRUPO OK.

A penhora faz parte da cobrança das verbas públicas que foram desviadas na construção do Fórum Trabalhista de São Paulo (TRT-SP), no escândalo que envolveu também o e-x juiz Nicolau dos Santos Neto. A dívida atual do grupo OK para a União gira em torno de R$ 1 bilhão. A Ação de Execução corre na 19ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal.

Execução

A Justiça acatou os argumentos da AGU para desconsiderar a personalidade jurídica do Grupo OK, com objetivo de alcançar bens da empresa LCC Construções e Participantes, pertencente aos filhos do ex-Senador Luis Estevão. De acordo com o processo, o estabelecimento era utilizado como "empresa de fachada" pelo Grupo OK para fraudar credores. Os imóveis da LCC estão registrados nos 1º e 2º Cartórios de Registro de Imóveis do Distrito Federal.

A Procuradoria-Regional da União na 1ª Região demonstrou na Justiça que o GRUPO OK criou diversas empresas em nome dos filhos e de pessoas de confiança, todas com o mesmo objeto social "exploração do ramo imobiliário". Depois, o grupo desviou seus bens para essas empresas, incluindo a administração deles, com a finalidade de continuar atuando.

Para conseguir a penhora, a AGU levantou várias provas demonstrativas de que as empresas fazem parte do Grupo, dentre elas a LCC. A Advocacia-Geral conseguiu provar que na ex-sede da LCC havia uma placa do Brasiliense Futebol Clube, de propriedade de Luiz Estevão. Os advogados da União apresentaram dados confirmando que o representante da empresa, Carlos Estevão Taffner, trabalha para o GRUPO OK.

Demonstraram, ainda, que o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região reconheceu fraude na arrematação de um imóvel pela empresa LCC em prol do Grupo OK.

De acordo com a PRU1, existe incompatibilidade do capital social da empresa com o valor do seu patrimônio. Além do disso, a empresa LCC foi constituída um mês depois da indisponibilidade de bens do GRUPO OK, na pequena cidade de Camacã, na Bahia, por prováveis "sócios laranjas". Isso porque, logo após a aquisição do terreno no Sudoeste, os sócios foram substituídos pelos filhos de Luiz Estevão.

A Justiça acatou todos os argumentos apresentados pela AGU e determinou a penhora dos imóveis localizados no Sudoeste e dos aluguéis.

Esta é a sétima penhora de aluguel deferida pelo Juízo da 19ª Vara Federal do Distrito Federal na mesma Ação de Execução. Ao todo, a União já penhorou mais de dois milhões de reais de aluguéis de "empresas de fachada" do Grupo OK. As duas primeiras penhoras referem-se aos imóveis ocupados pelo Ministério da Cultura e pelo Ministério do Meio Ambiente.

A PRU1 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.

Ref.: Ação de Execução n.º 2002.34.00.016926-3 - Seção Judiciária do Distrito Federal