A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a legalidade de decisão da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) que permitiu a uma empresa brasileira a realização do transporte de carga de origem canadense que seguia de Pernambuco para Florianópolis.

A empresa LOG IN-Logística Intermodal S/A se apresentou à autarquia atendendo os quesitos determinados nos termos da Lei nº 9432/97, que trata da ordenação do transporte aquaviário.

No entanto, a Comercial Marítima alegou que nenhuma embarcação de bandeira brasileira estaria apta a efetivar o transporte e solicitou à Agência que emitisse uma autorização para que ela finalizasse a condução da carga em sua própria embarcação.

Atuando em defesa da Antaq, a Procuradoria Regional Federal da 2ª Região (PRF2) argumentou que a empresa LOG IN apresentou estudo técnico que comprova que suas embarcações são capazes de realizar o serviço requerido pela CMOL.

A procuradoria lembrou, ainda, que houve o atendimento às disposições da Resolução 193, da Antaq, de 2004. Assim, não haveria motivos legais para que a empresa de bandeira nacional não fizesse o transporte da carga estrangeira até Florianópolis.

O juízo da 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro acatou os argumentos da PRF2 e considerou válida a decisão da Agência.