A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, o ressarcimento pela Unimed Oeste da Bahia - Cooperativa de Trabalho Médico, dos serviços médicos prestados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) a clientes deste plano de saúde.

A Procuradoria Regional Federal da 1ª Região (PRF1) e a Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar (PF/ANS) demonstraram a legalidade da cobrança feita à Unimed pela autarquia, para garantir o pagamento de despesas do SUS, com atendimentos médicos feitos pelos segurados e seus dependentes, que seriam de responsabilidade da Unimed. Portanto, nada mais justo que o plano de saúde arque com os custos.

Os procuradores federais alertaram, ainda, que se todos os serviços oferecidos pelos planos de saúde fossem prestados pelo SUS, haveria enriquecimento ilícito por parte das operadoras. Elas receberiam as mensalidades dos clientes, mas não proporcionariam os atendimentos hospitalares.

As procuradorias da AGU destacaram, ainda, que a cobrança é prevista no artigo 32 da Lei 9.656/98 e que o Supremo Tribunal Federal já decidiu que a cobrança não é inconstitucional.

A Unimed tentou anular a exigência da ANS e impedir que a autarquia inscrevesse seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, mas não obteve decisão favorável na primeira instância. Recorreu ao Tribunal Regional Federal (TRF1), que também acolheu os argumentos da AGU e negou o pedido.

A Quinta Turma do TRF1 negou provimento à apelação e manteve o ressarcimento dos valores gastos pelo SUS.

A PRF 1ª Região e a PF/ANS são unidades da Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União (AGU).

Apelação Cível nº 2006.33.00.07030/BA - TRF-1ª Região