Agravo regimental nos embargos de divergência. PIS. Compensação. Art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade nas hipóteses em que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da lei complementar 104/2001.

Postado em 25 de Março de 2008 - 01:00 - Lida 528 vezes

Agravo regimental nos embargos de divergência. PIS. Compensação. Art. 170-A do CTN. Inaplicabilidade nas hipóteses em que a ação foi ajuizada em data anterior à vigência da lei complementar 104/2001.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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