Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios

Postado em 08 de Maio de 2008 - 10:51 - Lida 1023 vezes

Agravo de Instrumento não cabe na hipótese de reformar decisão de embargos declaratórios

Fonte: TRT 3ª Região

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Palavras-chave: embargos

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