Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

Postado em 04 de Julho de 2007 - 01:00 - Lida 1043 vezes

Agravo de instrumento. Mandado de segurança. ICMS. Auto de infração. Recurso administrativo. Exigência de depósito prévio de trinta por cento do valor do crédito tributário. Legalidade.

Fonte: Tribunal de Justiça de Goiás - TJGO.

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Palavras-chave: ICMS

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