Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Postado em 07 de Fevereiro de 2008 - 03:00 - Lida 1226 vezes

Agravo de instrumento. Execução fiscal. Serviço de água e esgoto. Tarifa/preço público. Crédito não-tributário. Prescrição.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: Serviço de água e esgoto

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