Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Cláusula contratual de serviços educacionais. Acesso do cidadão ao ensino superior. Atividade delegada do Poder Público.

Postado em 28 de Fevereiro de 2008 - 02:00 - Lida 701 vezes

Agravo de instrumento. Competência. Ação civil pública. Cláusula contratual de serviços educacionais. Acesso do cidadão ao ensino superior. Atividade delegada do Poder Público.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF2ªR.

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