A Advocacia-Geral da União (AGU) demonstrou, na Justiça, que a tabela salarial da empresa pública Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. deve ser utilizada como base para calcular a complementação da aposentadoria de servidores da extinta Rede Ferroviária Federal S. A (RFFSA). Isso está previsto nas Leis nº 8.186/91 e 10.478/2002.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região (PRU5) explicou que com a extinção da RFFSA, a empresa foi substituída pela Valec, por meio da Lei nº 11.483/2007, que expressamente determinou que a tabela salarial utilizada para cálculo da complementação de aposentadoria é a dos empregados da instituição.

Além disso, os advogados da União ressaltaram que a complementação da aposentadoria foi determinada para garantir o pagamento da diferença entre o valor do benefício do INSS e a remuneração do cargo correspondente ao do pessoal em atividade na RFFSA. Também alertaram que não existe embasamento legal para que seja utilizada outra tabela de salários.

Os servidores da RFFSA questionaram o procedimento alegando que a complementação dos benefícios previdenciários de ferroviários deveriam usar como parâmetro os valores da tabela salarial da Companhia Brasileira de Trens Urbanos.

Mas ao analisar os pedidos, a 2ª Vara da Justiça Federal em Pernambuco concordou com os argumentos apresentados pela AGU ao considerar que a Valec é a sucessora trabalhista da RFFSA. Na decisão, o juízo destacou que não há autorização legal para que se adote a tabela da CBTU para fins de complementação de aposentadoria.

A PRU5 é uma unidade da Procuradoria-Geral da União, órgão da AGU.