• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Terça-feira, 12 de Dezembro de 2017
ISSN 1980-4288

Administradora de consórcio poderá estornar comissões por desistência ou inadimplência de cliente

Além de admitido por lei, o estorno das comissões adiantadas está autorizado por norma coletiva.

Fonte: TST

Comentários: (0)


Reprodução: pixabay.com

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a legalidade do desconto do adiantamento de comissões pagas pela Embracon Administradora de Consórcio Ltda. em transações que não foram concretizadas, por inadimplência ou desistência do cliente. Por unanimidade, a Turma proveu recurso da empresa em ação civil pública e afastou condenação que determinava que se abstivesse de realizar os descontos.


Para o Tribunal Regional da 13ª Região (PB), o desconto seria ilegal porque transferia para o empregado o risco do negócio, e o artigo 7º da Lei 3.207/57, que autoriza o estorno, deveria ser aplicado apenas no caso de insolvência do comprador e não de simples inadimplência. No entendimento regional, o fim da transação, para fins de pagamento das comissões, se dá com o fechamento do negócio, e não com o pagamento da obrigação decorrente da transação ajustada.


Segundo o relator do recurso da administradora ao TST, ministro Caputo Bastos, as especificações próprias do consórcio não permitem a aplicação da jurisprudência do Tribunal que considera indevido o estorno das comissões uma vez ultimada a transação. Ele observou que, no sistema de consórcio, o cliente se compromete a pagar mensalmente a sua cota parte para constituição de fundo, com a promessa de recebimento futuro de um bem ou serviço, quando contemplado em sorteio ou lance, diferentemente, portanto, das demais atividades comerciais, onde as transações de compra e venda são realizadas de forma costumeira.


O ministro explicou que, de acordo com o artigo 466 da CLT, o pagamento de comissões só é exigível depois de ultimada a transação. E, em seu entendimento, no caso do consórcio isso só ocorre com a quitação das quotas de participação e o recebimento do bem ou serviço pelo consorciado.


No caso da Embracon, Caputo assinalou ainda que os instrumentos coletivos preveem a possibilidade de estorno das comissões no caso de desistência do consorciado antes do pagamento da terceira parcela, vedando desconto em período posterior.


A decisão foi unânime. Após a publicação do acórdão, o MPT opôs embargos declaratórios, ainda não julgados.


Processo: 52100-38.2014.5.13.0006

Palavras-chave: CLT Reclamação Trabalhista Estorno Comissões Norma Coletiva Desistência Inadimplência

URL Encurtada

Deixe o seu comentário. Participe!

noticias/administradora-de-consorcio-podera-estornar-comissoes-por-desistencia-ou-inadimplencia-de-cliente

0 Comentários