Assinatura acordo presos provisórios o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, o Tribunal Regional Eleitoral do DF, o Ministério Público local e o Governo do Distrito Federal firmaram Termo de Cooperação para assegurar, a presos provisórios e adolescentes submetidos a medidas sócio-educativas, o direito de votar nas Eleições Gerais deste ano. A cerimônia de assinatura aconteceu na última sexta-feira, 7/3, na sede do TRE/DF.

Na ocasião, o Desembargador Dácio Vieira (TJDFT), o Desembargador Mario Machado (TRE/DF), a Procuradora-Geral de Justiça do Distrito Federal Eunice Carvalhido (MPDFT) e o Governador Agnelo Queiroz (GDF) assinaram o documento, que atende exigência prevista na Resolução 23.399/13 do TSE, para os órgãos que decidirem instalar seções eleitorais nos presídios ou unidades de internação.

De acordo com o artigo 24 da Resolução: "Até 7 de março de 2014, os Tribunais Regionais Eleitorais, que optarem por criar as seções previstas no artigo 19 desta resolução, deverão firmar convênio com os Órgãos Estaduais responsáveis pelos estabelecimentos penais e pelas unidades de internação, a fim de que os presos provisórios e os internos que tenham 16 anos completos até o dia da eleição possam exercer o direito de voto, observadas as normas eleitorais e, no que couber, o disposto nos artigos 15 a 17 desta resolução".