Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Postado em 19 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 4696 vezes

Ação rescisória. Tributário. IPTU. Isenção fiscal concedida por lei municipal. Retroatividade. Impossibilidade. Violação a literal disposição de lei.

Fonte: Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR.

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