Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Postado em 22 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 1739 vezes

Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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