Ação penal originária. Agravo regimental. Publicação no diário de justiça. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão.

Postado em 27 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1107 vezes

Ação penal originária. Agravo regimental. Publicação no diário de justiça. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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