Ação penal militar. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Absolvição mantida. Fatos descritos que não configuram o delito imputado na denúncia.

Postado em 22 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1917 vezes

Ação penal militar. Inobservância de lei, regulamento ou instrução. Absolvição mantida. Fatos descritos que não configuram o delito imputado na denúncia.

Fonte: Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - TJMS.

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