Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do estado de São Paulo.

Postado em 20 de Novembro de 2007 - 03:00 - Lida 632 vezes

Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 10.964/2001, do Estado de São Paulo. Realização de exames de sangue em funcionários de empresas públicas do estado de São Paulo.

Fonte: Supremo Tribunal Federal - STF.

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Palavras-chave: inconstitucionalidade

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