Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Postado em 03 de Abril de 2009 - 01:00 - Lida 2662 vezes

Ação de obrigação de fazer. Transferência de prontuário de carteira nacional de habilitação.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: obrigação de fazer

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