Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

Postado em 27 de Maio de 2008 - 01:00 - Lida 2256 vezes

Ação de execução fiscal. IPTU. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Marco inicial para o cômputo.

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC.

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Palavras-chave: IPTU

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