Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Postado em 13 de Dezembro de 2006 - 03:00 - Lida 1258 vezes

Ação civil pública. Tributário. ICMS. Termo de acordo de regime especial - TARE. Suspensão do processo até decisão, pelo STF, da Adin 2440-4.

Fonte: Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF.

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