Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Postado em 25 de Junho de 2009 - 01:00 - Lida 991 vezes

Ação Civil Pública. Defesa do patrimônio público e cultural. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 329/STJ.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

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Palavras-chave: ação civil pública

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