Ação civil pública. Ato de improbidade. Conluio entre servidores. Recebimento irregular de adicional noturno. Existência de provas suficientes para a caracterização do tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Postado em 02 de Março de 2009 - 02:00 - Lida 1506 vezes

Ação civil pública. Ato de improbidade. Conluio entre servidores. Recebimento irregular de adicional noturno. Existência de provas suficientes para a caracterização do tipo previsto no art. 11 da Lei 8.429/1992.

Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG.

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Palavras-chave: improbidade

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