Segunda-feira, 22 de Dezembro de 2014
ISSN 1980-4288

Ação cautelar. Reintegração no emprego. Tutela antecipada concedida em sentença proferida em ação trabalhista.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

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Tribunal Regional do Trabalho - TRT17ªR.

ACÓRDÃO - TRT 17ª Região - 00360.2005.000.17.00.1

AÇÃO CAUTELAR

Requerente: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A.

Requerido: MARIA REGINA PUPPIM DE OLIVEIRA

Origem: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO - ES

Relator: JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK

Revisora: JUÍZA SONIA DAS DORES DIONISIO

EMENTA

AÇÃO CAUTELAR. REINTEGRAÇÃO NO EMPREGO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA EM SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO TRABALHISTA. Empregada da requerente. Dispensa. Propositura de reclamação trabalhista. Sentença que declara a nulidade da demissão e, em sede de antecipação de tutela, determina a reintegração da reclamante. Recurso ordinário do reclamado. Medida cautelar para sustar os efeitos da reintegração no emprego. Entende-se que estão atendidos os requisitos previstos em lei para o deferimento da antecipação de tutela. Ação cautelar que se julga improcedente.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de AÇÃO CAUTELAR, sendo partes as acima citadas.

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Cautelar Inominada proposta pelo UNIBANCO - União de Bancos Brasileiros S.A., com pedido de liminar objetivando suspender os efeitos da sentença proferida nos autos da RT nº 0282.2005.006.17.00-3, oriunda da 6ª Vara do Trabalho de Vitória/ES, que condenou o ora requerente à imediata reintegração da Ré, através de antecipação de tutela.

Inicial, às fls. 02/18, acompanhada de instrumento de mandato (fl.19/24) e dos documentos (fls.25/289).

Decisão liminar indeferida mediante o r. despacho de fl. 292/293, posto que, ao contrário do afirmado pela requerente, não restaram configurados os requisitos a que se subordina a tutela cautelar liminar.

Contestação apresentada pela requerida, às fls. 297/307, requerendo que seja mantido o indeferimento da liminar cautelar e postulando a improcedência dos pedidos.

Parecer do Ministério Público do Trabalho , à fl. 312, oficiando pelo prosseguimento do feito, na forma do artigo 83, inciso XIII, da Lei Complementar nº 75/1993."

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

ADMISSIBILIDADE

Admite-se a ação cautelar, eis que presentes os requisitos legais para a sua admissibilidade.

2.2. MÉRITO

2.2.1. CASSAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINA A IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DE EMPREGADO ESTÁVEL COM BASE EM CCT (EM VIAS DE APOSENTAR)

A requerente postula seja conferido efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto contra a r. sentença exarada nos autos da RT nº 0282.2005.006.17.00-3, para, assim, suspender os efeitos da antecipação de tutela que determinou a imediata reintegração do obreiro, diante da ilegalidade da dispensa reconhecida em sentença.

Alega, em síntese, que há absoluta incompatibilidade da execução provisória com a obrigação de fazer e que estão presentes o fumus boni iuris - pois sustenta que a reintegração padece de fundamentação legal - e periculum in mora, por entender irreversível a situação fática.

No que se refere ao requisito do periculum in mora, sustenta, ainda, que com a reintegração a autora é compelida a despender quantia vultosa para manter uma trabalhadora desnecessária em seus quadros.

Sem razão a requerente.

Como gizado na decisão que indeferiu a liminar, às fls. 292/293, o objeto imediato da ação cautelar é a obtenção de providência urgente e provisória, tendente a assegurar efeitos de uma decisão judicial pendente de recurso, em perigo em face da demora. O objeto da cautelar é distinto daquele da ação principal, porque se trata de uma instrumentabilidade de segundo grau. Assim, a cautelar tem natureza instrumental e apenas enseja provisão satisfativa, de fato, quando for condição sine qua non para garantia do resultado útil do processo principal.

Dessa forma, independentemente da discussão tratada no recurso ordinário - o preenchimento dos requisitos para a estabilidade prevista na CCT e a intenção da empregadora de burlar a referida garantia de emprego - entende-se que deve ser mantida a antecipação da tutela, que constitui direito subjetivo da parte e poder-dever do magistrado quando atendidos os seus requisitos autorizadores.

E, in casu, concedida que foi no bojo da sentença, quando já exaurida a cognição, já há mais do que a verossimilhança do direito de que trata o artigo 273 do CPC. Há, agora, a certeza do Juiz quanto ao direito alegado pela reclamante.

Registre-se, que não pode haver dúvidas quanto ao cabimento e a utilidade da concessão da tutela antecipatória em obrigação de fazer referente à reintegração da laborista, mormente quando, como no caso em tela, a tutela antecipada é concedida na sentença, ou seja, quando já houve a cognição plena pelo Juiz. Além disso, há expresso amparo legal no art.273, parágrafo terceiro, do CPC, havendo, portanto, amparo legal para a concessão da tutela antecipada, mesmo que em obrigação de fazer (art.273,parágrafo terceiro, c/c 461 e 461-A, todos do CPC), o que afasta a alegação do requerente quanto à violação ao artigo 5º, incisos II, LIV e LV, da Carta Magna.

Ademais, a demora no retorno ao trabalho da obreira implicará na perda da sua fonte de subsistência. Com efeito, não se pode aceitar que a laborista, que laborou para o Banco por mais de 22 anos e que, pela idade, já não tem fortes condições de competir no mercado de trabalho (e por isso há negociação de estabilidade na CCT), aguarde meses ou anos até que haja o trânsito em julgado para poder retornar ao trabalho e voltar a receber o salário.

Nesse passo, entende-se que não estão atendidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora para a concessão da cautelar.

Julga-se improcedente a presente medida.

Dá-se a causa o valor de R$12.000,00 (doze mil reais), assim como na exordial.

Custas pelo requerente no importe de R$240,00 (duzentos e quarenta reais).

CONCLUSÃO

ACORDAM os Juízes do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região, por maioria, admitir a ação cautelar e, por unanimidade, julgá-la improcedente. Vencida, quanto à admissibilidade, a Juíza Sônia das Dores Dionísio. Custas, pelo requerente, de R$240,00 (duzentos e quarenta reais), calculadas sobre o valor da causa, arbitrado em R$12.000,00 (doze mil reais). Redigirá o acórdão o Juiz José Carlos Rizk.

Vitória - ES, 7 de fevereiro de 2006.

JUIZ JOSÉ CARLOS RIZK
Relator

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