Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade de créditos previdenciários e expedição de certidões positivas com efeitos de negativas.

Postado em 25 de Janeiro de 2007 - 03:00 - Lida 1546 vezes

Ação anulatória de débito fiscal. Suspensão da exigibilidade de créditos previdenciários e expedição de certidões positivas com efeitos de negativas.

Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF5ªR.

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