Na manhã desta terça-feira (25), por unanimidade e com o parecer da PGJ, os desembargadores da 4ª Turma Cível deram provimento ao recurso do Ministério Público Estadual (MPE), nos termos do voto do relator, para determinar o regular processamento de ação civil pública contra o prefeito de Caarapó.

O MPE havia ingressado com ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de M.P.F., prefeito de Caarapó. Em 2008 foi instaurado inquérito civil para apurar possíveis irregularidades na alienação de imóveis pertencentes ao município, em desacordo com a Lei Orgânica do Município e a Legislação Federal.

Foi expedido decreto pela prefeitura, declarando utilidade pública para desapropriação da Fazenda Santo Antônio. Pagou-se ao proprietário indenização e transferiu-se a ele outro imóvel do município. O MPE alegou que a operação necessitaria de autorização legislativa para ser concretizada.

Em 1º grau, foi rejeitada a ação civil pública, sob o fundamento de que não estaria caracterizada a improbidade administrativa, pela ausência de dolo.

Conforme o relator do processo, Des. Dorival Renato Pavan, a ação de improbidade administrativa desenvolve-se em duas fases distintas, e na primeira, o juiz depois de ouvir o réu, recebe ou não a inicial, de forma fundamentada.

Para o magistrado, se a despeito da oitiva do réu, ficam evidenciados pelo menos indícios de prática de ato de improbidade administrativa, é o suficiente para o recebimento da inicial e regular prosseguimento da ação, até a sentença. ?Indícios suficientes não significam prova conclusiva?, concluiu o relator.

Apelação Cível ? Lei Especial - nº 2010.000876-0