2ª Turma: Laudo de penas anteriores não pode ser utilizado para negar progressão de regime

Postado em 16 de Abril de 2009 - 11:44 - Lida 653 vezes

2ª Turma: Laudo de penas anteriores não pode ser utilizado para negar progressão de regime

Fonte: STF

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Palavras-chave: progressão

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