2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Postado em 09 de Maio de 2007 - 09:29 - Lida 752 vezes

2ª Turma autoriza aplicação de pena restritiva de direitos a condenados pela antiga Lei de Tóxicos

Fonte: STF

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Palavras-chave: pena

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