A maioria dos ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao agravo regimental no Habeas Corpus (HC) 94132 interposto pelo ex-juiz João Carlos da Rocha Mattos. Ele pedia reabertura de prazo para apresentação de recursos, em razão de deficiência técnica do advogado anterior.

Conforme o habeas, o relator, ministro Carlos Ayres Britto, negou seguimento ao HC com base na súmula 691, do STF, tendo em vista que a impetração contestava decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), pelo indeferimento da liminar.

No agravo, o ex-juiz pedia o abrandamento da súmula. Segundo ele, ?é evidente a ilegalidade das decisões do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que não conheceram dos recursos de natureza extraordinária interpostos pela defesa?. A ilegalidade consistiria na deficiência técnica do então advogado de Rocha Mattos, pois não opôs embargos de declaração contra acórdão do TRF-3, que julgou a apelação. Por isso, o pedido de reabertura do prazo para a interposição de recurso especial e recurso extraordinário.

Para o relator, o caso é de aplicação da Súmula 691. ?Não se enxerga, no presente caso, ilegalidade flagrante ou patente abuso de poder, capaz de afastar o óbice sumular. Se conhecido, o pedido ainda corre sérios riscos de ser denegado, o que impediria o exame da tese defensiva pela instância competente que, no caso, seria o STJ?, afirmou o ministro Carlos Ayres Britto.

Assim, por falta de evidente legalidade e abuso de poder e ?para evitar o julgamento per saltum da controvérsia?, o ministro acolheu o parecer da Procuradoria Geral da República (PGR) para negar provimento ao agravo regimental. O ministro Marco Aurélio ficou vencido, ao prover o recurso.

Processo relacionado
HC 94132