O projeto de lei complementar (PLP) 381/14, de autoria do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), que simplifica as regras do processo administrativo fiscal aberto pelo contribuinte para contestar cobranças de impostos pelos órgãos tributários da União, dos estados e municípios, será debatido nesta quarta-feira (6/10), às 9h, no canal TVIAB no YouTube. Organizado pela Comissão de Direito Financeiro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), presidida por Adilson Rodrigues Pires, o webinar Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal – como está sendo chamada a legislação a ser criada com aprovação do PLP 381/14 – reunirá advogados e acadêmicos.

O evento será aberto pela presidente nacional do IAB, Rita Cortez. Aos estudantes de Direito que participarem do webinar Papo com o IAB serão concedidas três horas de estágio pela OAB/RJ. A participação é gratuita. Para ter direito ao certificado, o estudante terá que enviar, durante o evento, para o e-mail inscricoes@iabnacional.org.br, o nome completo e o código que será disponibilizado no chat da transmissão. Não serão aceitas solicitações feitas após o encerramento do webinar.

Veja a programação completa:

6/10 (quarta-feira) – 9h – canal TVIAB no YouTube

Webinar Papo com o IAB

Tema: Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal

Abertura

Rita Cortez, presidente nacional do IAB

9h às 10h – Painel I: Análise crítica do projeto de lei 381/2014

Presidente de mesa

Adilson Pires, presidente da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e professor adjunto de Direito Financeiro da Uerj

Palestrantes

Marcos Neder, professor nos cursos de pós-graduação do Instituto Brasileiro de Direito Tributário (Ibet) e doutor em Direito Tributário pela PUC-SP

Márcio Ávila, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e professor adjunto da UFF

10h às 11h – Painel II: O sistema de precedentes na Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal

Presidente de mesa

José Enrique Reinoso, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e mestre em Contabilidade Tributária pela Fucape Business School

Palestrantes

Bianca Xavier, professora de Direito Tributário da FGV-Rio e doutora em Direito Tributário pela PUC-SP

Fábio Martins de Andrade, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e doutor em Direito Público pela Uerj

11h às 12h – Painel III: Lei Geral do Processo Administrativo Fiscal e a autonomia dos entes da federação

Presidente de mesa

Nilson Vieira Ferreira de Mello Junior, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e mestre em Filosofia Política e do Direito pela PUC-RJ

Palestrantes

Marco Antônio Macedo, procurador do Município do Rio de Janeiro e professor Adjunto da UFF

Eduardo Maneira, membro da Comissão de Direito Financeiro e Tributário do IAB e professor associado da UFRJ