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Quinta-feira, 23 de Novembro de 2017
ISSN 1980-4288

Meu marido morreu e acabei de descobrir que minha pensão por morte só durará 4 meses, está certo isso?

Parecer do colunista Bruno Sá Freire Martins.

Fonte: Bruno Sá Freire Martins

Comentários: (1)


Em 2015 o Governo Federal promoveu uma mini-reforma no sistema previdenciário de seus servidores, voltada especificamente para o benefício de pensão por morte.


As alterações foram feitas na Lei n.° 8.112/90 pela Lei n.° 13.135/15 e a nova redação atribuída à letra a do inciso VII do seu artigo 222 passou a ser a seguinte:


Art. 222...


VII - em relação aos beneficiários de que tratam os incisos I a III do caput do art. 217:


a) o decurso de 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o servidor tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do servidor;


Então, se o benefício vai durar apenas 4 (quatro) meses significa que: a) o falecido era servidor federal e b) que ele ingressou no serviço público federal a menos de 18 (dezoito) meses ou c) o casamento foi celebrado a menos de 2 (dois) anos.


É preciso destacar que a afirmação de ingresso a menos de 1 ano e meio, decorre do fato de que são necessárias pelo menos 18 (dezoito) contribuições previdenciárias mensais.


E pelo fato de que somente haverá contribuições se o servidor estiver em efetivo exercício, lembrando não é possível o gozo de licença para interesse particular durante o período de estágio.


Observação pertinente à medida que o prazo de estágio probatório é de 36 meses, então, após decorrido esse lapso temporal já terá cumprido o número mínimo de contribuições exigidas.


Além disso, a redação do dispositivo traz requisitos alternativos ou seja mesmo tendo sido atendido o número mínimo de contribuições é possível que a pensão seja concedida apenas por 4 (quatro) meses, em razão de o casamento ter se dado a menos de 2 (dois) anos, contados de forma retroativa a partir do falecimento.


Sendo essa a hipótese mais comum para o enquadramento do benefício no prazo estabelecido no dispositivo.


Nunca é demais lembrar que a Súmula 340 do STJ estabelece que a concessão da pensão por morte é regida pela lei em vigor no momento do óbito do servidor, motivo pelo qual a aplicação desse limite temporal somente pode ocorrer porque o falecimento do servidor se deu após a modificação legislativa.


Dessa forma, a limitação do benefício por 4 (quatro) meses pode decorrer tanto do número de contribuições inferior ao mínimo exigido ou de o casamento contar com menos de 2 (dois) anos de celebração no momento do óbito do servidor federal.


Frisando-se aqui o fato de o falecido ser servidor federal, porque a aplicação dessa regra aos servidores filiados aos Regimes Próprios de Estados e Municípios exige a edição de lei local com o mesmo teor.


Portanto, se a beneficiária é viúva de servidor estadual ou municipal, isso significa que seu Ente Federado alterou a lei e que o óbito ocorreu após a modificação da norma.


Bruno Sá Freire Martins

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso

Servidor público efetivo do Estado de Mato Grosso; advogado; pós-graduado em Direito Público e em Direito Previdenciário; professor da LacConcursos e de pós-graduação na Universidade Federal de Mato Grosso, no ICAP – Instituto de Capacitação e Pós-graduação (Mato Grosso), no Instituto Infoc - Instituto Nacional de Formação Continuada (São Paulo), no Complexo Educacional Damásio de Jesus - curso de Regime Próprio de Previdência Social (São Paulo); fundador do site Previdência do Servidor (www.previdenciadoservidor.com.br); Presidente da Comissão de Regime Próprio de Previdência Social do Instituto dos Advogados Previdenciários – Conselho Federal (IAPE); membro do Cômite Técnico da Revista SÍNTESE Administração de Pessoal e Previdência do Agente Público, publicação do Grupo IOB; escreve todas as terças-feiras para a Coluna Previdência do Servidor no Jornal Jurid Digital (ISSN 1980-4288) endereço www.jornaljurid.com.br/colunas/previdencia-do-servidor, autor dos livros DIREITO CONSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO DO SERVIDOR PÚBLICO, A PENSÃO POR MORTE e REGIME PRÓPRIO – IMPACTOS DA MP n.º 664/14 ASPECTOS TEÓRICOS E PRÁTICOS, todos da editora LTr e do livro MANUAL PRÁTICO DAS APOSENTADORIAS DO SERVIDOR PÚBLICO da editora Rede Previdência/Clube dos Autores e de diversos artigos nas áreas de Direito Previdenciário e Direito Administrativo.


Palavras-chave: INSS Aposentadoria Benefício Pensão por Morte Previdência Social

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1 Comentários

Camila Rodela 06/10/2017 15:55 Responder

Olá amigos, meu nome é Camila Rodela e eu sou de Michigan, Estados Unidos. Estou aqui para testemunhar as boas obras de DR.OGAGA ​​KUNTA em minha vida. Meu marido e eu casamos há 27 anos com dois filhos. Dois anos atrás, tudo acabou. Eu queria meu marido de volta e eu o implorei, mas ele nunca ouviu, então, eu encontrei vários depoimentos sobre esse lançador de feitiços em particular. Algumas pessoas testemunharam que ele trouxe seu amante Ex de volta, alguns testemunharam que ele restaura o útero e cura câncer, e outras doenças, alguns testemunharam que ele pode lançar um feitiço para parar o divórcio e também soletrar para obter um trabalho bem remunerado assim por diante. Ele é incrível, eu também encontrei um testemunho particular, era sobre uma mulher chamada Vera, ela testemunhou sobre como ele trouxe de volta seu amante Ex, e no final de seu depoimento ela deixou seu email. Depois de ler tudo isso, eu decidi para tentar. Entrei em contato com ele por e-mail e expliquei meu problema para ele. E ele me disse o que eu preciso fazer, eu fiz e meu marido voltou para mim. Nós resolvemos nossos problemas, e nós ficamos ainda mais felizes do que nunca. DRAGOGA KUNTA você é um homem dotado e não vou parar de publicá-lo porque ele é um homem maravilhoso. Se você tem algum problema e está à procura de um verdadeiro e genuíno conjurador de feitiços, experimente-o a qualquer momento, ele é a resposta para seus problemas. Você pode contatá-lo por e-mail: ogagakunta@gmail.com e resolver seus problemas como eu. Ele pode resolver os seguintes problemas e muito mais.(1) SE VOCÊ QUER O SEU EX-BACK(2) VOCÊ QUER CONVIVER SEU MARIDO PARA PARAR O DIVÓRCIO (3) VOCÊ QUER SER PROMOVIDO NO SEU ESCRITÓRIO(4) VOCÊ QUER HOMENS E MULHERES PARA FUNCIONAR ENCONTRAM VOCÊ ATRATIVO(5) SE VOCE QUER CONCEITAR UMA CRIANÇA(6) VOCÊ QUER SER RIC (7) VOCÊ QUER QUE SEU MARIDO AMAR SEU SÓ PARA O DESCANSO DE SUA VIDA (8) VOCÊ PRECISA BOM SORTE(9) VOCÊ PRECISA DE UM SALVO DE LOTERIA(10) VOCÊ PRECISA UM TRABALHO ogagakunta@gmail.com